Especialista comenta PL da Dosimetria e reflete sobre benefícios legais

O advogado especialista em direito e administração pública Jomar Bellini analisou o polêmico Projeto de Lei da Dosimetria, que tramita no Congresso e propõe alterações nos critérios de progressão de pena para condenados, incluindo reduzir o tempo mínimo de cumprimento antes da mudança de regime.

Bellini explicou que, embora o texto tenha sido elaborado sob a justificativa de tratar apenas de casos específicos como os referentes aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, a natureza geral da norma penal pode fazer com que outros condenados sejam beneficiados caso a lei seja aprovada, já que a dosimetria de pena passaria por alterações significativas no sistema de execução penal vigente.

Bellini também comentou sobre o andamento de investigação envolvendo contratos na área da saúde que resultou no afastamento do prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), no âmbito da Operação Copia e Cola, conduzida pela Polícia Federal e que apura supostas fraudes e desvios em contratos públicos de unidades de saúde na cidade, com cumprimento de mandados e medidas cautelares judiciais no processo em andamento.

Além disso, o advogado refletiu sobre a situação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que enfrenta consequências de sua condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça, sendo alvo de processo de perda de mandato e com a decisão da Justiça brasileira voltando a entrar em vigor após anulação de decisões da Câmara, enquanto aguarda desdobramentos de extradição e demais aspectos jurídicos.