Conselheiros tutelares afastados continuam recebendo salário, prevê lei de Sorocaba

Dois conselheiros tutelares afastados cautelarmente pela Prefeitura de Sorocaba devem continuar recebendo seus subsídios enquanto permanecem sob investigação administrativa. A previsão está prevista na Lei Municipal nº 12.806, de 9 de maio de 2023, que regulamenta a atuação do Conselho Tutelar no município.

De acordo com a legislação, o afastamento cautelar pode ser determinado em casos de suspeita de falta grave ou para garantir a instrução do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A norma estabelece ainda que, durante esse período, deve ser assegurada a manutenção da remuneração, por se tratar de uma medida preventiva e não de uma penalidade.

A lei também determina que, quando o afastamento de um conselheiro ultrapassar 29 dias, o município deve convocar um suplente para garantir a continuidade dos atendimentos à população. A substituição deve seguir a ordem de classificação do último processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares.

A Lei nº 12.806 foi encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo durante a gestão do prefeito Rodrigo Manga e aprovada pelos vereadores em sessão extraordinária realizada em 9 de maio de 2023, por votação simbólica.

A reportagem questionou a Prefeitura de Sorocaba sobre a aplicação da legislação nos casos dos dois conselheiros afastados, mas, até o fechamento desta edição, o município não havia enviado resposta

Entenda o caso

A pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a Secretaria da Cidadania (Secid) de Sorocaba (SP) afastou, na terça-feira (23), mais uma conselheira tutelar. É o segundo afastamento no órgão em menos de duas semanas.

O afastamento é cautelar e faz parte de uma investigação sobre o atendimento de uma criança ocorrido antes do caso de negligência que resultou na morte do bebê Miguel Franco Silva, de 1 ano e 2 meses. O motivo específico da apuração não foi divulgado.