CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), havia retornado à pauta após um pedido de vista dos parlamentares. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para analisar o mérito da matéria.

Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados para ser aprovada.

O que muda com a proposta?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ou seja, não podem responder criminalmente como adultos e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas de tramitação, jovens a partir dos 16 anos passarão a responder criminalmente pelos seus atos da mesma forma que os adultos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que hoje fixa a maioridade penal aos 18 anos.

O texto original também previa mudanças nas regras eleitorais, como a redução da idade mínima para disputar cargos públicos e alterações no voto obrigatório. No entanto, esses trechos foram retirados pelo relator, deputado Coronel Assis, que manteve apenas o dispositivo relacionado à maioridade penal.

Debate entre parlamentares

Durante a discussão, deputados da base governista tentaram adiar a votação e argumentaram que a proposta seria inconstitucional por atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

A deputada Erika Kokay afirmou que a medida levaria adolescentes para um sistema prisional já superlotado e que a alteração atingiria uma cláusula pétrea da Constituição.

Já parlamentares favoráveis à proposta defenderam que a mudança ajudaria a combater a participação de adolescentes em crimes graves e no recrutamento por facções criminosas.

Segundo o relator, a redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo judicial.

Com informações do g1