Lei Eleitoral

As principais restrições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha entram em vigor neste sábado (4), exatamente três meses antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. As regras, estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), […]