CNJ aprova por unanimidade medida que obriga contracheque único para receber penduricalhos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma medida que obriga todos os juízes do país a utilizarem um único contracheque para receber salários e demais benefícios.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e tem como principal objetivo aumentar a transparência nos pagamentos feitos aos magistrados.

Na prática, a medida impede que juízes recebam valores em folhas salariais separadas, conhecidas como folhas suplementares. Com isso, todas as remunerações, incluindo salários, indenizações e benefícios extras, deverão aparecer em um único documento.

Segundo o CNJ, a mudança busca facilitar a fiscalização e evitar que os pagamentos ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — valor equivalente ao salário dos ministros do STF.

Os tribunais de todo o país terão prazo de 60 dias para se adaptar às novas regras.

O que muda com o “contracheque único”?

• Cada juiz terá apenas um contracheque mensal;
• Fica proibida a emissão de folhas complementares ou pagamentos separados;
• Todas as verbas deverão ser descritas de forma padronizada;
• O documento deverá mostrar o valor total efetivamente depositado na conta do magistrado;
• Não poderão ser criados novos tipos de pagamento sem autorização legal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma medida semelhante para promotores e procuradores.

Durante a sessão, Fachin afirmou que a transparência fortalece a credibilidade do Judiciário.

“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade”, declarou o ministro.