Vereadora aciona MP por descumprimento de lei do cabeamento subterrâneo em Sorocaba

A vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo denunciando o descumprimento da Lei Municipal nº 11.882/2019, de sua autoria, que determina a obrigatoriedade de implantação de cabeamento subterrâneo em novas avenidas de Sorocaba.

A denúncia tem como base o licenciamento do empreendimento Complexo Urbano Ecivitas Alteza, localizado na nova Avenida Professor Milton Almeida dos Santos, no bairro Ipatinga. Segundo a parlamentar, o projeto teria sido aprovado pela prefeitura sem a exigência de redes subterrâneas de energia elétrica e telecomunicações, em desacordo com a legislação municipal vigente.

Iara Bernardi afirma que a justificativa do Executivo, de que a medida dependeria de regulamentação, não encontra respaldo jurídico. Na representação, a vereadora solicita a abertura de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no processo de licenciamento, além da reavaliação dos atos administrativos e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.