Votorantim cria programa para indenizar moradores atingidos por enchentes

A Prefeitura de Votorantim sancionou uma lei que institui o Programa Municipal de Ressarcimento por perdas materiais causadas por enchentes e alagamentos em áreas autorizadas pelo poder público.

A medida prevê indenização para moradores que sofreram danos em imóveis localizados em áreas com autorização municipal para construção, regularização ou ligação de infraestrutura.

De acordo com a legislação, terão direito ao benefício os residentes que comprovarem prejuízos diretos causados por enchentes, além de apresentarem documentação que ateste a residência no imóvel atingido e a regularidade da ocupação.

O ressarcimento poderá incluir bens considerados essenciais, como geladeira, fogão, máquina de lavar, camas, colchões, armários e outros itens básicos à dignidade familiar.

A lei estabelece que o benefício poderá ser concedido de três formas: por meio de indenização financeira direta, concessão de voucher para aquisição de bens ou entrega direta de móveis e eletrodomésticos.

Para ter acesso ao programa, será necessário passar por vistoria técnica e análise social, com base em critérios socioeconômicos definidos pela legislação federal. As despesas serão custeadas com recursos do próprio município.