Editorial: Prisão domiciliar, justiça e dúvidas

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de autorizar que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra 90 dias de prisão domiciliar para se recuperar de uma broncopneumonia reacende um debate importante no Brasil: o equilíbrio entre justiça, saúde, direitos e também a própria confiança da população nas instituições.

Segundo a decisão, Bolsonaro deverá cumprir uma série de regras durante a prisão domiciliar.

Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica;

proibição de usar celular, telefone ou qualquer meio de comunicação;

proibição de usar redes sociais;

proibição de gravar vídeos ou áudios;

proibição de conceder entrevistas;

restrição de visitas, exceto familiares e advogados autorizados;

obrigação de permanecer em casa;

proibição de sair sem autorização judicial;

obrigação de informar qualquer atendimento médico;

fiscalização eletrônica permanente;

possibilidade de revogação da domiciliar em caso de descumprimento;

e reavaliação médica após 90 dias para decidir se continua ou não em casa.

A decisão foi tomada após Bolsonaro ser internado com broncopneumonia e passar pela UTI.

O próprio ministro reconheceu que a recuperação de uma pneumonia nos dois pulmões pode levar entre 45 e 90 dias, especialmente em idosos.

A pergunta que fica é inevitável: se isso já era conhecido pela medicina, por que a prisão domiciliar não foi concedida antes do agravamento do quadro de saúde?

Esse é o ponto que gera críticas e questionamentos. Bolsonaro já havia apresentado problemas de saúde anteriormente, passou mal na prisão, foi internado outras vezes e, ainda assim, o pedido de prisão domiciliar havia sido negado semanas antes.

Só depois de uma internação grave a medida foi autorizada.

A Justiça não pode agir apenas depois que a situação se agrava.

A função do Estado também é prevenir, não apenas remediar.

Outro ponto que permanece no debate público é a própria legitimidade da prisão e da condenação.

Jair Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, mas uma parcela significativa da população ainda tem dúvidas sobre o processo, sobre as provas, sobre a condução dos julgamentos e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal nesse caso.

Em uma democracia, decisões judiciais precisam não apenas ser legais, mas também parecer justas aos olhos da sociedade.

Quando há dúvidas, quando há divisão, quando parte da população acredita que há perseguição política e outra parte acredita que houve crime grave contra a democracia, o país permanece dividido.

O Brasil precisa de justiça, mas também precisa de segurança jurídica, equilíbrio institucional e confiança nas instituições.

Sem isso, qualquer decisão, seja contra Bolsonaro ou contra qualquer outro político, continuará sendo vista por muitos não como justiça, mas como disputa de poder.

E talvez essa seja hoje a maior preocupação: quando a Justiça passa a ser questionada por grande parte da população, o problema deixa de ser apenas jurídico e passa a ser um problema de confiança na própria democracia.

E confiança, quando se perde, leva muito tempo para ser recuperada.

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