Medida provisória endurece regras e amplia punições no transporte de cargas
Publicado por departamento de Jornalismo Cruzeiro FM 92,3 em 20/03/2026
O governo federal publicou uma medida provisória que endurece as regras para o transporte rodoviário de cargas e prevê multas que podem chegar a R$ 10 milhões para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete.
A medida foi assinada pelo presidente Lula e amplia os mecanismos de fiscalização no setor.
Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT.
Sem esse registro, não será possível formalizar o frete nem emitir documentos fiscais.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres será responsável pela fiscalização e poderá atuar em casos de irregularidades, inclusive com bloqueio de operações.
As punições foram ampliadas e incluem multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão ou até cancelamento do registro de empresas em caso de reincidência.
A medida também prevê a responsabilização de toda a cadeia envolvida no transporte, como contratantes e intermediários, enquanto caminhoneiros autônomos não serão penalizados.
