ECA Digital entra em vigor e acaba com a autodeclaração de idade na internet

A nova lei conhecida como ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrou em vigor no Brasil na terça-feira (17), trazendo mudanças importantes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Uma das principais medidas da legislação é que crianças e adolescentes não poderão mais mentir sobre a idade para acessar serviços ou conteúdos digitais proibidos, pois plataformas terão de implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, não bastando mais a simples autodeclaração no cadastro.

As regras valem para redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e plataformas de venda online, que também passam a exigir controle parental e vinculação de contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.

No Jornal da Cruzeiro desta quarta‑feira (18), a advogada Juliana Saraiva, presidente da Comissão dos Direitos Infantojuvenis da OAB de Sorocaba, comentou sobre a relevância dessas mudanças e explicou como a lei pode impactar o uso da internet por crianças e adolescentes em nosso dia a dia.