PEC da Segurança propõe proteção constitucional a vítimas de violência e endurece pena de feminicídio

A chamada PEC da Segurança pretende alterar a Constituição para incluir um novo princípio voltado à garantia dos direitos das vítimas de violência, com foco especial na proteção das mulheres. A proposta abre caminho para o endurecimento das penas em crimes como o feminicídio e pode provocar mudanças significativas na legislação penal e nas políticas públicas de segurança.

Na prática, um princípio constitucional funciona como diretriz obrigatória para a atuação do poder público. Caso a proposta avance, União, estados e municípios, assim como o Judiciário e o Legislativo, passarão a ter o dever de orientar leis, decisões judiciais e políticas públicas de acordo com esse novo mandamento constitucional.

Especialistas avaliam que a inclusão explícita da proteção às mulheres na Constituição tende a pressionar o Congresso por alterações no Código Penal, com aumento do rigor das punições em casos de violência doméstica e feminicídio. Além disso, o impacto pode ir além da esfera penal, alcançando medidas estruturais, como a ampliação de delegacias especializadas, fortalecimento de redes de acolhimento às vítimas e maior integração entre forças de segurança e serviços sociais.

A proposta surge em meio ao debate sobre o aumento dos casos de violência contra a mulher no país e à cobrança por respostas mais efetivas do Estado. Defensores da PEC afirmam que o novo princípio reforça o compromisso constitucional com a proteção das vítimas, enquanto críticos alertam para a necessidade de combinar endurecimento das leis com políticas de prevenção e educação.

O texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional, onde deverá passar por comissões e votações em dois turnos na Câmara e no Senado para ser aprovado.