Editorial: Um passo para o retrocesso (08/10/2021)

Publicado por departamento de Jornalismo Cruzeiro FM 92,3 em 08/10/2021

Nesta quarta-feira, a sociedade brasileira recebeu um golpe duplo por parte do Congresso Nacional.

Tanto deputados federais quanto senadores aprovaram, de maneira  relâmpago, o projeto de Lei que revisa e torna mais branda a, até então, importante Lei de Improbidade Administrativa.

Se for sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, agentes públicos, incluindo eles – senadores e deputados – passam a ser responsabilizados por crimes de improbidade administrativa se for comprovado dolo, ou seja, intenção de prejudicar a adminstração pública.

Em outras palavras, como você já deve notar, o Congresso, segundo especialistas, abriu a janela para a corrupção correr solta, novamente, pelo Brasil.

Ações promovidas, por exemplo, pela Lava Jato, passam a ser ameaçadas por uma lei que, necessariamente, deveria ajudar os benfeitores a combaterem os malfeitores e, por extensão, a corrupção.

Lamentável as mudanças acatadas pelos parlamentares na Lei de Improbidade Administrativa.

Essa decisão tomada de maneira tão rápida pelos congressistas empurra goela abaixo do brasileiro algo que, com muito esforço, vinha sendo feito ao longo dos últimos anos.

Pior de tudo é que projetos de importância prioritária à sociedade continuam rodopiando pelos corredores do Senado e da Câmara Federal e não vêm a efeito.

Os parlamentares tiveram pressa de votar algo que, diretamente, interessa a eles.

E não há como afirmar o contrário, vez que o projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa foi aprovado pelo Senado em 29 de setembro, voltou à Câmara dos Deputados por conta de alterações costuradas por senadores contrários ao afrouxamento da lei e, em um dia – quarta-feira passada –, os deputados votaram favoravelmente o texto num toque de caixa.

A matéria chegou às  mãos da Comissão de Constituição e Justiça e, praticamente, entrou em votação no plenário de uma maneira tão rápida que surpreendeu qualquer descrente.

Foram aprovadas sete das oito emendas colocadas pelos senadores na reforma da lei.

Com essa revisão, danos causados por agentes públicos por imprudência, imperícia ou negligência não poderão mais ser considerados como improbidade.

E, no caso de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, por exemplo, a perda da função por improbidade administrativa atinge apenas o cargo que o agente ou político ocupava ou ocupa no momento do ilícito.

Na prática, isso significa que ele poderá ocupar outros cargos, exceto aquele no qual foi condenado.

Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, já que não haverá mais um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas por agentes públicos, dificultando a comprovação de dolo.

Para os defensores, entretanto, a atual lei traz insegurança aos agentes públicos na hora de tomar decisões que possam levá-los a responder a processos por improbidade administrativa.

Outro ponto bem difuso da nova lei é o que dá exclusividade ao Ministério Público de decidir sobre quais atos cometidos por agentes públicos podem se tornar processos ou ações de improbidade administrativa.

Antes, outros órgãos poderiam entrar com essas ações.

Mais um ponto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa é a de nepotismo, uma súmula do Supremo Tribunal Federal que proibia a nomeação ou indicação política de parentes por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Agora, pode, havendo punição apenas se comprovar dolo com finalidade ilícita por parte do agente que indicou o parente.

O cidadão brasileiro tem todo o direito de se sentir traído por essa decisão relâmpago de deputados e senadores; e, claro, a resposta a esse escárnio pode muito bem aparecer no ano que vem, quando o eleitor for às urnas.

O Brasil só vai se desenvolver enquanto pátria e força econômica quando a sociedade civil tiver representantes políticos responsáveis e comprometidos com o erário.

Afrouxar uma Lei tão importante como a da Improbidade Administrativa, e que completaria 30 anos em 2022, certamente não é o melhor caminho para o progresso.

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