Advogada explica projeto que obriga o preso a ressarcir o Estado pela sua manutenção no presídio

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio.
Uma outra matéria complementa este projeto e prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto.
A advogada Rosângela Ferreira de Freitas, da Comissão de Direito Criminal da subseção de Sorocaba da OAB, analisa as duas propostas que tramitam pelo Senado.
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