boca de urna

O Código Eleitoral, em seu artigo 236, regulamenta prisões e detenções nas proximidades do dia da eleição. Tanto candidatos como eleitores são englobados nessa lei, mas ela tem aplicações distintas e também exceções. Já no dia da votação, como mostra o artigo 39, parágrafo 5º, II, da Lei nº 9.504/1997, constitui crime a propaganda de […]