Câmara aprova projeto que permite uso de spray de pimenta por mulheres para autodefesa

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora Gisela Simona (União-MT) ao Projeto de Lei 727/26, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE). A proposta autoriza o uso do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização do responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos.

Segundo o projeto, o produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e será de uso individual e intransferível. O spray não poderá conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.

O texto determina que o dispositivo só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional, apenas até a neutralização da ameaça. O objetivo é permitir que a vítima consiga se defender e fugir do agressor.

A relatora destacou que a proposta busca ampliar os instrumentos de proteção às mulheres. Segundo ela, o spray tem a função de neutralizar temporariamente o agressor, permitindo a identificação posterior pela polícia.

O projeto também prevê punições para uso indevido do equipamento. Entre as penalidades estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos — que pode dobrar em caso de reincidência —, além da apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

O texto estabelece ainda regras para a comercialização. Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência.

Os vendedores deverão manter registro simplificado da venda por cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto. Também será obrigatório fornecer orientações básicas sobre o uso seguro do dispositivo.

A proposta cria ainda um programa nacional de capacitação para mulheres, com oficinas de defesa pessoal, instruções sobre o uso correto do spray e orientações sobre limites legais da legítima defesa.