Sessão que pode cassar prefeita de Votorantim acontece na quinta-feira (28)

O destino do mandato da prefeita de Votorantim, Fabíola Alves (PSDB), está agora nas mãos dos 11 vereadores da cidade. Após a conclusão do relatório final da Comissão Processante entregue em 19 de setembro, a primeira sessão de julgamento da chefe do Executivo Municipal está agendada para a próxima quinta-feira (28), às 9h, em sessão extraordinária do Câmara Municipal de Votorantim, onde os vereadores avaliarão o relatório final, que solicita a cassação de Fabíola. Durante a plenária, todos os elementos do processo serão apresentados, inclusive a defesa da prefeita. Para que a cassação seja concretizada, serão necessários oito votos favoráveis.

A denúncia contra Fabíola foi formalmente apresentada à Câmara em 23 de junho por Paulo Nogueira dos Santos, coordenador de obras. A irregularidade, seria por um aumento salarial da própria prefeita, do vice-prefeito Rodrigo Kriguer (PSD) e de secretários municipais. De acordo com a denúncia, isso representa infrações político-administrativas. O denunciante sustenta a suposta irregularidade ao mencionar que, no final de 2020, o Legislativo aprovou a Lei nº 2785/20, que estabelecia os subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários para o período de 2021 a 2024.

Conforme essa lei, o salário da prefeita foi definido em R$ 17.978,07 e o do vice-prefeito, em R$ 8.572,89.

No entanto, em 2022, Fabíola teria recebido três aumentos, e Kriguer, um, totalizando um acréscimo de 5%, sem uma base legal para tais ajustes, como alega a denúncia. O primeiro aumento da prefeita ocorreu em abril, elevando o pagamento de R$ 17.978,07 para R$ 18.876,97. Em seguida, em maio, o salário aumentou para R$ 19.820,82, e em agosto, atingiu R$ 20.811,86. Já o salário do vice-prefeito teria aumentado de R$ 8.572,89 para R$ 9.001,53.

O denunciante, alega que um artigo referente à Revisão Geral Anual (RGA) – que tem o propósito de repor as perdas financeiras ocasionadas pela inflação durante um ano – foi aplicado de forma “sorrateira”. O denunciante afirma que agentes políticos, como prefeito e vice-prefeito, não são considerados servidores públicos estritos, e, portanto, não deveriam ter seus subsídios reajustados pela RGA.

Inconstitucionalidade

Em agosto de 2022, o MP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a vinculação entre os subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Isso porque os salários desses agentes políticos deveriam ser estabelecidos pela para a legislatura subsequente.

Em uma decisão publicada em 21 de junho, a Justiça julgou procedente a Adin, com ressalvas. De acordo com o despacho assinado pelo relator Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, algumas leis que aumentaram os salários dos vereadores em Votorantim são consideradas inconstitucionais, por violarem a Carta Paulista e a Constituição Federal.

A justificativa é que essas leis não foram elaboradas corretamente para tratar desse assunto. No entanto, a decisão também estabelece que não é necessário que a prefeita e o vice devolvam o dinheiro recebido com base nessas leis até a data em que a liminar foi concedida. “Não cabe cogitar da devolução de valores recebidos com esteio na legislação ora reputada inconstitucional até a data da concessão da liminar, notadamente por se cuidar de verbas de caráter alimentício, percebidas de boa-fé”, diz trecho da decisão.

O relatório

No relatório final da Comissão Processante (CP), composta pelos vereadores Luciano Silva (Podemos), na presidência, Zelão (PT), como relator, e Cirineu Barbosa (PMN), foi destacado que, “inequivocamente”, a prefeita, ciente da ilegalidade e temendo possíveis ações do Ministério Público, optou por não repetir as infrações cometidas no ano anterior, aderindo estritamente à lei ao aplicar os aumentos exclusivamente ao funcionalismo público.

O documento também ressalta o “gravíssimo efeito cascata produzido pela conduta de Fabíola”, uma vez que o aumento não autorizado do teto salarial municipal – que corresponde ao subsídio do Prefeito – resultou na ultrapassagem desse novo limite por vários funcionários públicos, possivelmente gerando um déficit nos cofres públicos de Votorantim que ultrapassa os R$ 2 milhões durante os 14 meses.

Do ponto de vista da comissão, a prefeita cometeu infrações político-administrativas ao conceder um aumento ilegal tanto aos servidores públicos quanto aos agentes políticos, incluindo seu próprio salário, desrespeitando tanto a lei quanto a Constituição Federal. Além disso, os legisladores consideraram que a conduta dela foi incompatível e desonrosa para o cargo que ocupa, ao se beneficiar de um aumento indevido.

Kriguer escapa de investigação

Inicialmente, a Comissão Processante (CP) formada na Câmara Municipal para investigar as supostas irregularidades também tinha o vice-prefeito Rodrigo Kriguer como alvo. Entretanto, ele impetrou um mandado de segurança perante a Justiça, que foi acatado em 31 de julho pela juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª Vara Cível do Foro de Votorantim.

Kriguer argumentou que recebeu uma notificação em 3 de julho sobre o início do procedimento investigativo na Câmara, tanto em relação a ele quanto à prefeita Fabíola, apesar de não ter assumido interinamente o cargo de chefe do Executivo Municipal desde o início de seu mandato. O vice-prefeito apresentou sua defesa preliminar em 13 de julho à CP, mas o órgão legislativo optou por prosseguir com os trabalhos até a decisão liminar.

Fabíola conta com apoio de vereadores

Em uma nota oficial enviada ao Jornal Cruzeiro do Sul, a prefeita Fabíola Alves reiterou seu compromisso com a legalidade, transparência e com a comunidade de Votorantim. Ela enfatizou que qualquer pessoa com conhecimento básico da Lei Orgânica do Município (LOM) “pode facilmente compreender que existe uma previsão legal, na própria legislação, que estabelece a revisão geral anual para os agentes políticos”.

“Fabíola ressalta que não aumentou seu próprio salário, uma vez que a revisão geral foi aplicada a todos os funcionários da Prefeitura e aos agentes políticos, seguindo o mesmo procedimento adotado por administrações anteriores desde 2010, o que não caracteriza nenhuma irregularidade“, acrescentou.

A prefeita também informou que recebeu, na manhã desta segunda-feira (25), um documento assinado por quatro vereadores expressando seu apoio à sua permanência como chefe do Executivo, garantindo assim sua continuidade no cargo. Já no período da tarde, a prefeita afirmou que recebeu manifestações de outros vereadores que também devem aderir ao documento.

“Quanto ao processo, a prefeita Fabíola Alves reitera que se trata de uma tentativa de golpe, originada exclusivamente por motivos de natureza política e eleitoral, como demonstrado pelo relatório final emitido pelo relator da comissão, que inicialmente recomendava o arquivamento do processo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, vereador Luciano, que, além disso, já se declarou candidato a prefeito nas próximas eleições, deixando claro o viés político deste ‘julgamento‘”, concluiu.

Segurança reforçada

A primeira sessão de julgamento da prefeita Fabíola contará com um reforço na segurança dentro do prédio legislativo. A assessoria de comunicação da Câmara divulgou que o presidente Thiago Schming (PSDB) já elaborou um plano abrangente de segurança para garantir a proteção de todos os presentes durante a sessão. De acordo com Schming, a polícia foi prontamente acionada, e “outras medidas” também foram implementadas. No entanto, não foi esclarecido se a segurança requisitada envolve a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) ou se é fornecida por uma empresa de segurança privada.

Essa medida foi adotada com o objetivo de evitar incidentes semelhantes aos ocorridos durante a sessão ordinária de 27 de junho, data em que foi votada a denúncia contra Fabíola. Naquela ocasião, o plenário da Câmara sofreu danos, incluindo a trinca de um dos vidros devido aos impactos causados pelos manifestantes. Além disso, uma porta de vidro foi danificada e precisou ser substituída. Alguns vereadores foram atingidos por moedas lançadas por manifestantes, resultando em ferimentos leves e pequenos sangramentos.

Com informações do Jornal Cruzeiro do Sul (Wilma Antunes)