PSDB acionará STF contra decretos de Lula que mudam regras do Marco Legal do Saneamento

O PSDB pretende entrar, ainda nesta semana, com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar o decreto que promoveu mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico.

Os tucanos alegam que as mudanças impostas pelo decreto federal – que concede o monopólio das obras de saneamento às empresas estatais – ferem dois preceitos importantes do marco: a necessidade de processo licitatório e a comprovação de capital para investimentos.

O presidente do partido e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, criticou a atitude do governo petista: “Se o presidente diz que é a favor dos mais pobres, e eu acredito na sinceridade do seu propósito, está cometendo um grave erro. Para manter empresas públicas e estatais, está condenando a população mais pobre a se manter no esgoto a céu aberto e com a exposição a doenças”.

Pela lei, o Brasil deve cumprir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 o que, segundo estudos, demandaria investimentos de cerca de R$ 500 bilhões.