O Ministério Público de São Paulo instaurou nesta terça-feira (14) um inquérito civil contra a Prefeitura de São Paulo pela internação involuntária de 22 dependentes químicos da região da Cracolândia, que estariam ocorrendo desde abril.
Segundo o promotor de Direitos Humanos e Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, as internações são ilegais, uma vez que a Prefeitura não as comunicou ao MPSP.
Conforme a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a unidade de saúde que recebe os pacientes deve informar o MP, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização sobre as internações em até 72 horas — procedimento que não foi cumprido.
O promotor definiu que, em um primeiro momento, será aberto um inquérito por dano material coletivo. No entanto, ele pode ser ampliado para buscar responsabilização por dano pessoais aos internados, conforme o andamento das investigações.
O MP ainda vai buscar ouvir os dependentes, mas ainda não conseguiu identifica-los, em decorrência da falta de notificação da Prefeitura.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS) informou que as exigências do MP para realizar os cadastros dos pacientes internados estão sendo encaminhadas, e que os dados serão fornecidos ao fim do processo.
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