Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de aborto legal

A prefeiturade São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade realizava interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.

O hospital é localizado na zona norte da cidade e considerado referência nesse tipo de procedimento.

Por lei, o aborto, ou interrupção de gravidez, é permitido e garantido no Brasil em casos de estupro da mulher, de risco de vida para a mãe e em situação de bebês anencéfalos. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento.

Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não deu prazo de quando o serviço seria retomado.

A interrupção levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública. A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, os três parlamentares do PSOL.

Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira disse que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes e estão negando o atendimento das vítimas

“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, na decisão do dia 4 de março que levou à retomada dos atendimentos.

A prefeitura alegava que outras unidades faziam o atendimento na cidade, o que foi negado pelos parlamentares e por ONGs que atuaram no apoio da acusação.

Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento na unidade de referência. A decisão, em segunda instância, confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e o prejuízo às cidadãs.

“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”, informa a decisão.

Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. (Agência Brasil)