Projeto de Indenização por enchentes em Sorocaba é apontado como Inconstitucional

Um parecer jurídico da Câmara Municipal de Sorocaba apontou irregularidades no projeto que propõe a criação de um programa para ressarcir moradores por prejuízos causados por enchentes e alagamentos.

A proposta é de autoria do vereador Caio Oliveira e prevê o pagamento de indenizações a moradores que tiveram perdas materiais, como móveis, eletrodomésticos e utensílios domésticos, em áreas autorizadas pelo poder público.

No entanto, de acordo com a análise técnica, o município já possui uma legislação em vigor que trata desse tipo de situação.

Essa lei já permite a reparação de danos causados por enchentes, com regras e procedimentos definidos pela prefeitura.

Por isso, o parecer aponta que o novo projeto cria uma duplicidade, ou seja, duas leis tratando do mesmo assunto.

Outro ponto destacado é o chamado vício de iniciativa.

Segundo o documento, o projeto vai além de estabelecer diretrizes e passa a definir como o programa deve ser executado.

Esse tipo de medida, de acordo com a legislação, é de responsabilidade do Poder Executivo, e não do Legislativo, o que pode ferir o princípio da separação dos poderes.

O parecer também cita decisões da Justiça que reforçam esse entendimento, indicando que leis propostas por vereadores não podem interferir diretamente na organização e no funcionamento da administração pública.

Diante desses pontos, a conclusão da Procuradoria Legislativa é de que o projeto apresenta problemas legais, sendo considerado ilegal e inconstitucional nos termos analisados.

Mesmo com o apontamento de inconstitucionalidade, o projeto ainda pode ser levado ao plenário da Câmara e votado pelos vereadores, caso haja decisão política para isso.