STF decide por unanimidade manter número de deputados por estado e evita crise com Congresso

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Luiz Fux de barrar a mudança do número de deputados federais por estado na eleição de 2026.

O julgamento, que evita novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT), ocorreu no plenário virtual. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin foram os últimos a votar, confirmando a decisão por 11 votos a 0.

A razão é o veto de Lula à proposta aprovada pelo Congresso de aumentar o número de deputados de 513 para 531. O governo derrubou a proposta por considerá-la impopular e sob o argumento de que haveria aumento de gastos.

O Congresso ainda deve votar uma possível derrubada do veto. A Câmara considera ter votos suficientes, mas o cenário é considerado mais incerto no Senado —razão pela qual o presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sugeriu ao Supremo que a solução fosse atualizar o número de deputados somente nas eleições de 2030.

A decisão de aumentar o número de deputados foi tomada pela Câmara após decisão do STF em 2023. Na ocasião, a corte julgou uma ação movida pelo Pará. O estado dizia que o Congresso agia contra a Constituição ao não realizar redistribuição das cadeiras da Câmara de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo.

O Supremo entendeu que o Congresso foi omisso e determinou que as cadeiras fossem redistribuídas pelos estados considerando o Censo de 2022.

As novas regras deveriam ser aprovadas até 1º de outubro. Caso contrário, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) desenhar a nova composição da Câmara.

Para evitar que alguns estados perdessem parlamentares, a Câmara então aprovou um projeto de lei aumentando o número de deputados de 513 para 531. A proposta sofreu resistência no Senado, mas foi aprovada após acordo entre as duas Casas.

O argumento usado por Fux, relator do caso no STF, para manter a distribuição atual no pleito de 2026 é que, uma vez que houve a aprovação do projeto nas Casas, o processo legislativo ainda não foi encerrado e não está configurada mais a omissão do Congresso em relação ao tema.

O adiamento da data de vigência da decisão se deu, segundo o ministro, porque as regras eleitorais não podem ser alteradas nos 12 meses anteriores ao pleito. [O] resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030″, disse Fux.

Fonte: Folha de SP