Regulação de big techs: governo propõe incluir decisão do STF e controle dos pais

O plano do governo Lula para regular as plataformas digitais, composto por dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias, incorpora o que decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a responsabilidade civil das empresas, prevê controle parental em redes sociais e evita tratar de desinformação.

O STF decidiu em junho, no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que as plataformas são obrigadas a remover proativamente conteúdo criminoso considerado grave (terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, pornografia infantil, tráfico de pessoas e pedidos por golpe de Estado).

A responsabilização ocorre, neste caso, se houver falha sistêmica, em que a plataforma deixa de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos, em violação do dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.

O texto do governo prevê a suspensão das atividades das empresas que descumprirem reiteradamente com suas obrigações sistêmicas, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Essa punição só seria alcançada após uma série de outras sanções, que vão de advertências e multas até a vedação do serviço, e não têm relação com a retirada de conteúdo das redes sociais.

No Brasil, serviços podem ser suspensos sem determinação judicial em diversos casos — pelo Código de Defesa do Consumidor por cassação de alvará pela prefeitura ou por decisão de agência reguladora, por exemplo —, mas o governo entende que seria preciso uma medida de proteção para as redes sociais, por se tratar de um serviço que afeta milhões de brasileiros.

O projeto equipara o processo de suspensão dos serviços digitais ao da concessão para rádio e televisão, para evitar a possibilidade de uma suspensão direta sem ordem judicial.

A ideia do governo Lula é criar uma regulamentação a partir das bases do que foi decidido pelo Supremo, com algumas diferenças. Isso porque o STF entendeu que, enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a plataforma será responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes em geral ou atos ilícitos se, após receber um pedido de retirada, deixar de remover o conteúdo. A regra também vale para os casos de contas denunciadas como falsas.

A leitura do Palácio do Planalto é que as plataformas digitais não fazem o que está ao seu alcance para proteger o cidadão, embora lucrem com os usuários.

O tema da regulação parecia fadado ao fracasso, até que houve uma virada na direção dos ventos, após o abuso infantil se tornar um dos assuntos mais comentados do país em razão de um vídeo viral do influenciador Felca denunciando pedófilos. Lula tem aproveitado o gancho.

Fonte: Portal R7