Câmara deve votar com urgência o PL da “adultização” que protege crianças na internet

O Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da “adultização”, deve entrar em pauta de urgência nos próximos dias na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que levará o texto para a reunião de líderes na próxima terça-feira (19/8). Se houver acordo, a proposta pode ser votada imediatamente em plenário.

O relatório, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas e estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto prevê elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança, além de medidas para evitar exposição a conteúdos ligados à exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.

Entre os principais pontos, o PL determina:

• Pais e responsáveis terão acesso a informações sobre riscos e medidas de segurança;
• Poderão controlar configurações de privacidade, restringir operações financeiras e monitorar contatos de adultos com menores;
• Compete ao governo federal regulamentar diretrizes de controle parental;
• Plataformas que descumprirem a lei estarão sujeitas a advertência, multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição de atividades.

Os valores das multas deverão ser destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

O debate sobre o tema ganhou força após a denúncia do youtuber Felca, que expôs casos de “adultização” de crianças e adolescentes na internet. A repercussão levou o presidente da Câmara a classificar a questão como “urgente” nas redes sociais.

Além disso, o Congresso também avança em outras frentes: a CCJ da Câmara aprovou projeto que endurece as penas para aliciamento de menores via aplicativos, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a criação de uma CPI sobre pedofilia e exploração infantil nas redes.