STF forma maioria e mantém decisão de Dino que libera emendas parlamentares

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter decisão do ministro Flávio Dino que liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares. O julgamento começou às 18h desta segunda e será encerrado às 23h59 de terça-feira (3). A retomada dos recursos foi condicionada a uma série de exigências, e Dino afirmou que vai seguir monitorando o tema no ano que vem.

Já seguiram Dino os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Dino permitiu a retomada das emendas em função de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de novembro que impôs regras para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.

O ministro, contudo, afirmou na decisão que vai continuar acompanhando o tema em 2025 “para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento secreto, com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.

Dino determinou ainda que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.

Apesar de liberar as emendas, o ministro destacou na decisão que relatórios apresentados pela CGU sobre a execução dos recursos neste ano mostraram que “a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades”.

Dino afirmou ainda que “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. E acrescentou: “Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional”.

Fonte: Portal R7