Mudança em lei de auxílio para mulheres vítimas de violência, é aprovado em 1ª discussão na Câmara

Foi aprovado em primeira discussão, na Câmara de Sorocaba, um Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera a Lei nº 12.826, de 21 de junho de 2023, também de sua autoria, que instituiu o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O projeto revoga o parágrafo 2 da Lei, e deburocratiza o auxílio para mulheres vítimas de violência em Sorocaba.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini enfatiza que a Lei nº 12.826 “é um instrumento legal importantíssimo, que fortalece as políticas públicas de proteção à mulher em Sorocaba”, entretanto, a efetividade da lei tem esbarrado em entraves burocráticos que podem ser resolvidos com a revogação do referido dispositivo que remete à legislação federal, o que irá facilitar a concessão do benefício.

O autor também defendeu o projeto na tribuna ressaltando que foi procurado por mulheres que reclamam da dificuldade de acesso ao auxílio.

Dini conversou com André Fazano e explicou essa alteração em seu próprio projeto.

Ouça.