Editorial: A novela tributária 22/12/2023

Foram 40 anos de discussão até chegar, finalmente, a um consenso entre os poderes Legislativo e Executivo para promulgar a Reforma Tributária.

No entanto, agora, precisaremos de mais dez anos para que toda a reforma esteja em vigor, considerando, ainda, que o brasileiro vai conviver, por um bom tempo, com dois modelos tributários no país.

O Congresso Nacional promulgou a insofismável reforma tributária na tarde de quarta-feira, em sessão realizada no plenário, e, entre os destaques da emenda constitucional 132/2023 está a simplificação do pagamento de impostos e isenção de produtos da cesta básica.

Apesar de a maioria ter votado favorável à reforma, a oposição criticou, por outro lado, o fim de incentivos fiscais para regiões menos desenvolvidas e do prazo de dez anos para sua total implementação.

Na prática, a reforma tributária aprovada esta semana pelos congressistas vai transformar os três impostos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços, a chamada CBS.

Os três impostos federais são: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Além da CBS, haverá também o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS, que é um tributo estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

Ambos serão chamados de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que terá uma trava para impedir o aumento de impostos.

Vale lembrar que as novas regras acabam com a cobrança em cascata, ou seja, quando há incidência de imposto sobre imposto, e com a cumulatividade, no caso, o pagamento de um mesmo tributo nas diversas etapas produtivas.

Além disso, a cobrança passa a ser no estado de consumo do bem ou do serviço e não mais no da produção.

Esse é um dos lados positivos da reforma tributária, pois a redução da sopa de letrinhas do número de impostos, além de permitir a simplificação dessa saraivada de taxas, propõe a oportunidade de mais transparência e mais segurança jurídica.

Outro ponto legal dessa reforma é a não-cumulatividade por setor industrial e para exportação.

Isso, certamente, vai garantir mais competitividade para a indústria nacional, permitindo a volta do produto industrial brasileiro no mercado internacional, o que poderá gerar mais empregos no Brasil.

Outro destaque da Reforma Tributária é a isenção da cesta básica, mas os itens ainda deverão ser definidos em uma lei específica.

Esse benefício valerá para todos os consumidores e não apenas para os de baixa renda.

Por outro lado, a proposta também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que fazem mal à saúde, a exemplo de bebidas e cigarros.

Outra boa notícia é que a reforma tributária prevê o cashback, isto é, a devolução de impostos no consumo de energia elétrica e na compra do gás de cozinha para inscritos em programas sociais.

Se tudo correr dentro dos padrões esperados do bom senso e da boa vontade política, a reforma tributária vai ressoar forte no crescimento da economia brasileira, que é, obviamente, tudo o que o cidadão brasileiro espera dos governantes.

E, como sabemos, para atrair mais investimentos para o país, dependemos de um sistema tributário mais moderno, mais eficiente e mais transparente.

A notícia não tão boa assim é que a maioria das mudanças no sistema tributário começará a ser implementada, gradualmente, a partir de 2026 com efeitos para 2027.

Mas, o pior mesmo, é ter de esperar mais dez anos para que possamos ver as novas regras entrarem em vigência, o que deverá acontecer somente em 2033.

A reforma também aumenta, gradativamente, a alíquota do imposto sobre herança, que será cobrado na cidade de residência da pessoa falecida no Brasil, e permite a taxação de herança no exterior.

A proposta ainda prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de lanchas, jatinhos e iates.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que serão prioridades no ano que vem os projetos de regulamentação da reforma, até porque não adianta entregar a emenda constitucional sem fazer as leis complementares e a regulamentação da reforma.

Ao criticar a reforma tributária, a oposição apontou para o aumento da carga de tributos e da desigualdade regional com o fim dos incentivos fiscais para que empresas se instalem nos estados das regiões norte e nordeste do país.

E, como se não bastassem essas questões menos favoráveis, até a vigência total das novas regras, os contribuintes vão conviver com dois sistemas tributários ao longo dos próximos dez anos, o que poderá gerar mais dúvida e judicialização.

Diante desses pontos questionáveis, a oposição diz que a reforma aprovada nasce com problemas e, mesmo antes da sua efetiva aplicação, a implantação geral apontará para uma nova reforma tributária.

Apesar do antagonismo frente as variadas mudanças previstas na reforma tributária, o que a sociedade deseja, de fato, é que os governos federal, estaduais e municipais sejam menos gastões  para que a economia brasileira consiga se fortalecer e o Brasil, finalmente, comece a crescer economicamente frente a outras economias mundiais.

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