Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto e medidas que contrariam diretrizes do SUS

O Ministério da Saúde publicou, nesta segunda-feira (16), a revogação de portarias assinadas pela gestão passada. Segundo a pasta, a ação tem como objetivo extinguir políticas contrárias às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), como as exigências que dificultavam o acesso ao Farmácia Popular.

Uma das portarias revogadas, de setembro de 2020, dispõe sobre a autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS. O texto destacava a necessidade de comunicar o fato à autoridade policial responsável e de se preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues à polícia ou perícia, como fragmentos de embrião ou feto.

O Ministério da Saúde afirma que todas as ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

“A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro”, diz o ministério em nota.

Segundo o ministério, as revogações também consideram as sugestões feitas pelo grupo de trabalho da saúde estabelecido durante a transição de governo, em dezembro do ano passado.

Na cerimônia de posse, realizada no dia 2 de janeiro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, antecipou que medidas e portarias que contrariam a ciência seriam revogadas ou revistas.

“Uma das prioridades da nossa gestão é restabelecer o bom relacionamento e o diálogo interfederativo. Por isso, conversamos com o Conass e Conasems, pois é sempre importante que, ao revogar uma medida, não exista um vazio que deixe o gestor desprovido. Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS”, disse Nísia à imprensa na terça-feira (10).

Entre as revogações, estão as portarias que promoveram retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual das mulheres e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica, com alterações na caderneta da gestante. De acordo com o ministério, essa portaria também não foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), onde são discutidas todas as medidas e políticas públicas de saúde entre os representantes dos entes federativos.

Dessa forma, a partir da revogação fica instituída novamente a Rede Cegonha, programa de atendimento humanizado para todas as mulheres no SUS.

A obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica eletrônica para retirar medicamentos do programa Farmácia Popular também foi revogada. A avaliação é que essa medida, que também não foi pactuada com estados e municípios, pode dificultar o acesso de parte da população aos medicamentos.

A portaria que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil sem a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e sindicatos que representam as categorias da saúde também foi abolida. A pasta afirmou que deve avaliar um novo ato que contemple todos esses representantes para ampliar o diálogo com a sociedade.