Alesp aprova novas regras para emissão de conta de energia elétrica

Nesta terça-feira (23), foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei do deputado estadual Rodrigo Moraes (DEM) que estabelece algumas mudanças na emissão das contas de energia.

A partir de agora as empresas concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público de energia elétrica no Estado de São Paulo terão que demonstrar detalhadamente na fatura de energia os dados relativos à leitura e ao consumo, além de detalharem os indicadores de qualidade de fornecimento, se houve interrupção de energia, assim como os encargos setoriais e aos impostos incidentes.

O projeto prevê também a proibição das empresas de energia vincularem a prestação de outro serviço ou produto a ser cobrado na conta de luz dos consumidores residenciais com um único código de barra. Ou seja, o consumidor poderá pagar exclusivamente pelos serviços com um código de barra específico do consumo.

Com esta mudança, o consumidor poderá autorizar a cobrança de outros serviços na conta de luz, somente com a disponibilização de um código de barras específico para a finalidade: doações para entidades filantrópicas, assistenciais, cartões de descontos e, ou seguros.

Para o deputado Rodrigo Moraes, esse projeto prevê transparência e segurança aos consumidores. “Não podemos pagar por algo que nem sabemos quanto está custando”, finaliza o parlamentar.

Edição – Alessandra Santos