Vereadores votam cancelamento de cessão de área pública ao BRT na 2.ª feira (21)

A Câmara Municipal de Sorocaba tem sessões extraordinárias na próxima segunda-feira (21), às 9h, para votar vários projetos, entre eles o projeto de decreto legislativo nº 49/2020, de autoria de Engenheiro Martinez (PSDB), que visa sustar os efeitos do decreto assinado pela prefeita Jaqueline Coutinho e que concede uma área na Avenida Ipanema para ser garagem e centro de controle operacional da empresa responsável pelo sistema BRT na cidade.

De acordo com o decreto do Executivo, a cessão de uso se dará por um período de 60 meses. Em 2013, o espaço foi adquirido pela Prefeitura de Sorocaba por R$ 13 milhões e declarado de utilidade pública para fins de construção do Hospital Municipal.

Na justificativa do novo decreto, Martinez argumenta que, em 2018, o então prefeito José Crespo já havia enviado à Câmara um projeto cedendo a área para a empresa que opera o BRT, proposta que foi rejeitada pelo Legislativo.

O vereador salienta também que um ato desta importância para os cidadãos de Sorocaba deve ser analisado e ponderado pelo novo governo, que assumirá em 1° de janeiro de 2021. Outra informação que consta no projeto de decreto legislativo é o fato de ter sido instaurado pelo Ministério Público Estadual, inquérito civil para investigar a cessão do terreno do Hospital Municipal ao BRT.

Já o Decreto Legislativo nº 50/2020, também em pauta, de autoria do vereador Irineu Toledo (Republicanos), susta os efeitos do Decreto n° 26.012/2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel de propriedade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), visando a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba.

Encerra a pauta das sessões extraordinárias o Projeto de Resolução nº 01/2020, do vereador Renan Santos (PDT), que acrescenta e modifica a redação de artigos da Resolução nº 474, de 11 de julho de 2019, sobre os mecanismos de consulta pública sobre proposições legislativas no site da Câmara Municipal de Sorocaba.

O parlamentar explica que o projeto tem o objetivo de regulamentar as matérias que serão disponibilizadas para consulta pública, evitando que proposições sem relevância à população tenham destaque.

Ainda na ordem do dia, os vereadores votam o Veto Total nº 15/2020 ao Projeto de Lei nº 106/2020, Autógrafo nº 56/2020, de autoria do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre a alteração da Lei n° 11.490, de 09 de fevereiro de 2017, sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às Cooperativas de Radiotáxis no Município de Sorocaba.

O Executivo alega inconstitucionalidade do referido projeto de lei, que, segundo a justificativa do veto, “contraria norma geral federal sobre a matéria, extrapolando a atribuição suplementar outorgada aos municípios e representando ofensa à repartição constitucional de competências legiferantes”.

Com informações da Câmara Municipal de Sorocaba

Edição – Alessandra Santos