O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à validade da chamada Lei da Dosimetria em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, pode resultar na redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei na Corte. No documento, Gonet argumenta que o Congresso Nacional tem competência para definir políticas criminais e estabelecer critérios relacionados à aplicação e à execução das penas.
Segundo o procurador-geral, as alterações promovidas pelo Legislativo não configuram favorecimento direcionado a pessoas específicas nem representam irregularidades no processo de elaboração da norma. Ele também sustenta que mudanças na legislação penal podem ocorrer a partir da análise dos efeitos das leis em vigor e dos debates realizados pela sociedade e pelo Parlamento.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios para a definição de penas e pode beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Eventuais reduções de pena, no entanto, dependerão de análise individual da Justiça em cada processo.
Entre os possíveis beneficiados pela nova legislação estão pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e investigados ou réus por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se a norma é compatível com a Constituição Federal e poderá ser aplicada aos processos em andamento. Até que haja uma decisão definitiva da Corte, a eficácia da lei permanece suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado