Vereador quer sustar desapropriação da sede do Saae; advogado comenta polêmica

O decreto legislativo nº 50/2020, de autoria do vereador Irineu Toledo (Republicanos), susta os efeitos do decreto n° 26.012/2020, que declara de utilidade pública, feita pela Prefeitura de Sorocaba, para fins de desapropriação um imóvel de propriedade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), visando a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba.

A matéria será votada na próxima segunda-feira (21), às 9h, em sessões extra ordinárias na Câmara Municipal.

A decisão da prefeitura em desapropriar a sede do Saae, na Avenida Pereira da Silva, em Santa Rosália, gerou muita polêmica porque o decreto assinado pela prefeita Jaqueline Coutinho também estipula que o prédio da autarquia pode ser “comprado” pela administração municipal.

No Jornal das 5, de hoje (18), o apresentador Caio Rossini citou todo o histórico do caso lembrando que o prefeito eleito Rodrigo Manga havia dito que soube pela equipe de transição, que a Secretaria da Educação ainda teria muitos recursos em caixa que teriam que ser gastos obrigatoriamente, de acordo com a lei.

Neste caso surge a dúvida se estas verbas seriam usadas para comprar a sede do Saae. Nos bastidores seriam R$100 milhões de reais que precisariam ser gastos, entre outubro e dezembro, para cumprir o teto Constitucional de 25% dos recursos do orçamento destinados ao ensino.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que “a decisão pela desapropriação do prédio é exclusivamente técnica, conforme se pode denotar da leitura do Processo Administrativo nº 23.557/2020”.

Leia nota completa da administração municipal aqui.

O advogado Jomar Bellini, especialista em Administração Pública, participou do Jornal das 5 e comentou sua visão jurídica sobre o caso.

Ouça!