Especialista em Direito Previdenciário analisa o pontos da PEC paralela da Previdência

A advogada especialista em Direito Previdenciário e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Sorocaba, Ana Letícia Pellegrine, participou do Jornal da Cruzeiro desta quinta-feira (5) e explicou pontos da PEC Paralela da Reforma da Previdência.
A Câmara recebeu na segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro com pontos que ficaram de fora da reforma promulgada no mês passado.
A matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais. O texto altera pontos da PEC 6/2019, promulgada como Emenda Constitucional 103, de 2019.
A proposta passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, responsável por analisar a admissibilidade. Depois disso, o texto vai para uma comissão especial, que deve receber emendas e tem até 40 sessões para decidir sobre o mérito da proposição. Só depois disso, ela segue para o Plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação.
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