16ª SESSÃO ORDINÁRIA: IPTU Progressivo é aprovado em segunda discussão

Seis projetos da pauta, foram aprovados pelos vereadores durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira (2) sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).
Entre elas, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na Lei nº 10.497/ 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM).
O projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%”.
De acordo com o projeto, decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelá-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá acionar a Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.
A autora reforçou que se trata de uma legislação já existente, sendo que seu projeto apenas regulamenta uma lei em vigor. “A intenção é que a lei, que é também prevista na Constituição e no Estatuto das Cidades, seja cumprida”, afirmou.