A Prefeitura de Sorocaba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que garante, pelos próximos 30 anos, o direito ao exercício da atividade de comércio ambulante na cidade. A proposta será analisada pelos vereadores em regime de urgência.
Segundo o Executivo, o objetivo é oferecer mais segurança jurídica aos trabalhadores do setor, assegurando a continuidade da atividade, atualmente regulamentada pela legislação municipal.
O projeto estabelece que o município não poderá proibir de forma geral o comércio ambulante nem adotar medidas que inviabilizem a atividade sem apresentar alternativas aos trabalhadores.
O texto também determina que qualquer restrição significativa ao comércio ambulante deverá ser precedida de estudo de impacto socioeconômico, consulta aos ambulantes cadastrados e apresentação de opções de realocação.
Além disso, a proposta prevê prioridade para os ambulantes regularmente cadastrados em programas municipais de microcrédito, qualificação profissional e formalização de pequenos negócios.
Mesmo com a garantia prevista no projeto, os comerciantes continuarão obrigados a manter licenças, alvarás e demais autorizações exigidas pela legislação municipal.
A proposta agora será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.