A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de coletor de lixo em todo o país. A proposta estabelece uma jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais para os profissionais que atuam exclusivamente na coleta de resíduos. Como o texto foi alterado pelos deputados, ele retornará ao Senado para nova análise.
O projeto também determina que os trabalhadores utilizem obrigatoriamente equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o serviço. Além disso, prevê que os coletores sejam transportados em cabines acopladas aos caminhões de coleta e que aqueles que atuam em vias públicas utilizem coletes refletivos para reforçar a segurança durante a atividade.
Outro ponto da proposta garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais que exerçam suas funções de forma habitual em condições insalubres acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O cálculo deverá ser feito com base no piso salarial nacional da categoria.
O texto ainda obriga empresas e órgãos públicos a disponibilizarem locais adequados para refeições durante os intervalos de trabalho, além de banheiros nos depósitos de lixo, aterros sanitários e centros de reciclagem. O projeto também amplia a definição da categoria, incluindo trabalhadores da coleta domiciliar, industrial e hospitalar, profissionais da reciclagem, varrição, capina, poda de árvores, limpeza de monumentos, desobstrução de valas, operadores de máquinas e fiscais dessas atividades.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Caso contrário, seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara