Os ministros relatores das ações que tratam dos chamados penduricalhos no Supremo Tribunal Federal votaram, nesta sexta-feira (26), para autorizar o pagamento de parte das verbas indenizatórias acumuladas por juízes, procuradores e promotores antes de março de 2026, quando a Corte estabeleceu novas regras para esse tipo de benefício.
Pelo entendimento apresentado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, poderão ser pagos os valores retroativos que estavam suspensos, desde que o Conselho Nacional de Justiça confirme a legalidade e a regularidade das parcelas.
Os ministros também determinaram que o CNJ terá prazo de 30 dias para informar ao Supremo quais verbas atendem aos critérios definidos. Os pagamentos deverão respeitar o limite de 35% sobre o total das verbas indenizatórias a que magistrados e integrantes do Ministério Público têm direito.
O que são os penduricalhos?
Os chamados penduricalhos são verbas de caráter indenizatório pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre elas estão auxílios e pagamentos retroativos que, por terem natureza indenizatória, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo público.
Na prática, esses benefícios podem elevar a remuneração mensal acima do limite previsto pela Constituição, que atualmente corresponde ao salário dos ministros do STF, de R$ 46,3 mil.
Apesar da autorização para parte dos pagamentos retroativos, os relatores rejeitaram a maior parte dos pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e por entidades que buscavam flexibilizar as regras estabelecidas pelo Supremo.
Com isso, continuam proibidos pagamentos de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar, entre outros penduricalhos vedados pelas normas em vigor desde março deste ano.