CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal após pedido de vista

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou a votação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal no país. A proposta seria votada nesta quarta-feira (27), mas não foi analisada após as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pedirem vista.

Antes do pedido das deputadas, a CCJ rejeitou uma solicitação para tirar a proposta da pauta do colegiado. Além disso, o relator da PEC, Coronel Assis (PL-MT), leu o parecer dele sobre a matéria.

O parlamentar juntou no parecer três propostas que tratam do assunto. Embora tenha afirmado que a definição do modelo final caberá à comissão especial e ao plenário da Câmara, o parlamentar defendeu um modelo em que a inimputabilidade continuaria sendo a regra para menores de 18 anos, mas adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O relatório também menciona a necessidade de avaliação individualizada para verificar se o jovem tinha capacidade de compreender o caráter ilícito do ato praticado. Além disso, prevê que adolescentes responsabilizados criminalmente cumpram pena em estabelecimentos separados de adultos.

Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela vai avançar para uma comissão especial, que terá de discutir o mérito do texto e definir o modelo que poderá ser levado ao plenário da Câmara.

(Portal R7)