O estado de Santa Catarina divulgou, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial, uma lei que disponibiliza, de forma gratuita, sprays de pimenta à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio.
A Lei Nº 19.804 visa oferecer sprays de extratos vegetais, mais conhecidos como spray de pimenta, às mulheres, como instrumento de defesa pessoal.
Segundo o documento, o fornecimento será realizado após o registro de uma ocorrência policial e a comprovação da medida protetiva aprovada pela Justiça.
O uso do spray, no entanto, é restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência e mencionado na medida protetiva. O uso não é permitido em qualquer outra situação ou contra terceiros.
O fornecimento gratuito do spray será realizado às mulheres que comprovem renda individual de até dois salários mínimos.
Os órgãos de segurança pública definidos vão ficar responsáveis pelo oferecimento do spray. Além disso, a ação também será acompanhada de um termo de ciência e responsabilidade, assinado pela beneficiária.
A norma também aponta que o Poder Executivo poderá promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, destinadas às mulheres beneficiadas pela lei.
(CNN Brasil)
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