Tribunal de Contas do Estado multa Rodrigo Manga

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aplicou uma multa pessoal de R$ 25.914 ao prefeito (hoje afastado) de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), por supostas irregularidades na contratação via edital de chamamento para a gestão da UPA Zona Oeste. A decisão parte de documentos que são peças nas investigações da Operação Copia e Cola, deflagrada em abril pela Polícia Federal, e revela como editais usados para construir contratos agora estão sob apuração.

O relatório do conselheiro Maxwell Vieira, do TCE, datado de 25 de novembro, detalha que o edital do Chamamento Público, publicado em outubro de 2021, utilizou critérios de avaliação subjetivos — como “clareza”, “coerência” e “pertinência” para a escolha da entidade Aceni (atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação – Iase). O valor do contrato foi de R$ 50.245.171,80, e foi firmado em 7 de março de 2022, com vigência até 6 de abril de 2024. Outros itens incluem falha severa na condução do certame, ausência de informações acerca da parceria no Portal da Transparência e falta de comprovação da publicação do extrato do convênio.

A suposta fraude teria sido cometida de forma deliberada, pois a própria Assessoria Jurídica da prefeitura alertou, por escrito, sobre a ilegalidade oito dias antes da publicação do edital, alerta que foi ignorado pela gestão. O TCE relata que toda a papelada física deste processo licitatório foi apreendida pela Polícia Federal durante a primeira fase da Copia e Cola, em abril.

Além da multa aplicada ao prefeito afastado, o TCE determinou o encaminhamento integral da decisão ao Ministério Público Estadual para as providências criminais cabíveis. Um trecho da decisão diz que “(…) embora se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa às partes em duas oportunidades, bem como requerida a habilitação do Procurador Jurídico do Município, a Prefeitura Municipal de Sorocaba manteve-se inerte, deixando de apresentar justificativas ou documentos aptos a afastar os desacertos apontados no Relatório da Fiscalização.”

Contatada pela reportagem, a assessoria da defesa de Rodrigo Manga disse que não iria se posicionar a respeito do assunto. Já o Iase informa que “aguarda a comunicação formal e, quando notificado, exercerá seu direito de recurso para apresentar sua defesa e contestar a decisão nos termos da lei.” A prefeitura também foi contatada, mas as respostas ainda não tinham sido enviadas até a conclusão da reportagem. O espaço segue aberto. 

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul