Editorial da Semana: Imunidade no Parlamento 19/09/2025

A recente aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como a PEC da Blindagem, trouxe à tona um debate crucial sobre os limites da imunidade parlamentar, a independência dos Poderes e os riscos de um sistema de justiça enfraquecido.

Em dois turnos de votação, a PEC avançou por uma ampla maioria, mas a verdade é que essa medida apresenta um risco alarmante para a democracia brasileira e para o sistema judicial.

O que está em jogo, de forma direta, é a possibilidade de blindar deputados e senadores de investigações criminais e, até mesmo, de mandados de prisão, caso essas ações envolvam alguma das figuras mais influentes do Congresso.

A proposta altera a Constituição de 1988, estabelecendo que parlamentares só poderão ser processados criminalmente após uma autorização, obtida em votação secreta, da maioria absoluta dos membros da Câmara ou do Senado.

E, se a prisão for por um crime inafiançável, como homicídio ou estupro, a autorização para a detenção também precisaria ser dada pelos próprios colegas do parlamentar acusado.

Essa PEC, que foi apresentada como uma medida para proteger os parlamentares de supostas perseguições políticas, levanta sérias preocupações.

Seus defensores afirmam que o objetivo é restaurar prerrogativas que teriam sido alteradas ao longo do tempo, mas a realidade é que o efeito mais imediato dessa proposta é criar um escudo protetivo para aqueles que ocupam cargos no Congresso, dificultando qualquer tentativa de responsabilização por crimes cometidos dentro ou fora do exercício do mandato.

Vamos analisar, então, os principais pontos que merecem a nossa reflexão.

Primeiro, a questão do voto secreto.

Inicialmente, a PEC da Blindagem previa que as votações para a autorização de processos contra parlamentares e até mesmo para a aprovação de prisões fosse feita de maneira secreta, ou seja, sem que o eleitor, aquele que deu o voto, soubesse como seu representante decidiu.

No entanto, a resistência a essa prática foi grande, e em uma votação recente, o voto secreto foi derrubado por falta de quórum suficiente.

Não obstante, a PEC segue com o impacto dessa medida, que pode voltar com força no Senado, caso o projeto passe por lá.

A justificativa para o voto secreto, dada por defensores, é de que os parlamentares precisariam desse “escudo” para não serem chantageados ou perseguidos politicamente.

Mas o fato é que o sigilo no voto impede que o eleitor saiba qual é a real postura de seu representante em temas de tamanha gravidade, como a autorização para que um colega seja investigado ou preso.

Outro ponto de grande preocupação é a ampliação do foro privilegiado.

De acordo com a PEC, os presidentes de partidos com assento no Congresso passariam a ter direito ao foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF), o que abriria ainda mais brechas para a impunidade entre aqueles que ocupam cargos estratégicos no sistema político.

E vale ressaltar que, hoje, o foro privilegiado é uma prerrogativa que já beneficia presidentes da República, vice-presidentes e algumas outras autoridades.

No entanto, a expansão desse benefício para presidentes de partidos abre um precedente perigoso, pois, ao invés de melhorar a transparência e a responsabilidade no Congresso, poderia engessar ainda mais o processo judicial, criando uma espécie de blindagem institucional para aqueles que possuem poder político.

Nos últimos dias, a PEC da Blindagem foi defendida com o argumento de que ela é uma reação ao que seus articuladores chamam de abuso de poder por parte do Supremo Tribunal Federal, que, segundo eles, estaria interferindo de maneira excessiva nas questões políticas e legislativas.

Mas ao invés de reforçar a independência entre os Poderes, essa proposta pode, na prática, enfraquecer o sistema de justiça brasileiro, tornando-o mais vulnerável ao clientelismo político e ao aparelhamento.

Isso significa que parlamentares acusados de corrupção, desvio de verbas públicas e até mesmo de envolvimento com crimes violentos poderiam escapar da punição, simplesmente porque seus pares no Congresso optariam por protegê-los.

Em meio a esse cenário, a PEC da Blindagem pode ser vista, para muitos, como uma tentativa de reduzir a pressão sobre parlamentares implicados em crimes, justamente quando o Brasil precisa de mais transparência e mais coragem política para enfrentar a corrupção em todas as suas formas.

Por fim, vale destacar que a resistência à proposta não vem apenas da oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar, manifestou publicamente sua indignação com a PEC e demonstrou total oposição a ela.

A aprovação da PEC no Senado enfrentará dificuldades e, ao menos por enquanto, não há garantia de que o projeto avançará sem resistência.

É claro que todos concordamos que os parlamentares devem ter uma proteção contra perseguições políticas, especialmente em um país com uma história marcada por autoritarismos e golpes.

No entanto, essa PEC não visa proteger a liberdade de expressão ou a segurança de quem exerce funções políticas.

Ela busca, na verdade, ampliar uma rede de impunidade dentro do Congresso, onde apenas a vontade de colegas de partido poderá determinar se alguém é investigado ou preso.

O que está em jogo, na realidade, não é a defesa da liberdade do parlamentar, mas a proteção de privilégios e imunidades que, se levadas ao extremo, podem comprometer o próprio funcionamento das instituições democráticas.

Uma medida como a PEC da Blindagem, caso aprovada, pode criar uma armadilha para a justiça, enfraquecer o combate à corrupção e dar o sinal de que os poderosos estão acima da lei.

Portanto, o alerta é claro: precisamos de mais responsabilidade e transparência no trato com o processo legislativo.

A PEC da Blindagem, como ela está, não representa um avanço.

Ao contrário, ela é um retrocesso na luta por um Brasil mais justo e democrático.

Por fim, vale ressaltar que dos quatro representantes da região de Sorocaba, apenas um votou contra a proposta.

O deputado federal Vitor Lippi, do PSDB, refutou em suas redes a proposta e, portanto, votou contra e justificou.

Mas os deputados Jefferson Campos (PL), Simone Marquetto (MDB) e Missionário José Olímpio (PL) votaram favoravelmente à proposta, porém, não justificaram as razões e, tampouco, retornaram os pedidos da reportagem da Cruzeiro FM para falar a respeito do voto.

Cruzeriro FM, trinta anos no ar!!!