Justiça suspende validade da votação de Projeto de Lei que cria 75 cargos e cinco secretarias

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu, na noite desta segunda-feira (13), liminar favorável ao vereador Raul Marcelo (PSOL) e suspendeu a validade da votação, ocorrida no último dia 3 de janeiro, do projeto de lei 5/2025, de autoria do governo Rodrigo Manga (Republicanos).  

O PL previa a criação de cinco novas secretarias municipais e 75 novos cargos de indicação política, um rombo de quase 90 milhões de reais aos cofres públicos nos próximos quatro anos. A decisão ocorreu após serem identificadas irregularidades na disponibilização dos documentos da proposta, violando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba. O parlamentar havia ingressado com um mandado de segurança após a votação da propositura.  

Raul Marcelo demonstrou que o projeto do Executivo estava incompleto no momento da publicação de seu agendamento, no dia 1º de janeiro de 2025, faltando anexos essenciais, como o detalhamento de cargos, quantidades, vencimentos e carga horária. Além disso, os documentos permaneceram indisponíveis para análise até o dia 2 de janeiro, deixando os vereadores com menos de 24 horas para estudar o texto. Tal fato descumpre o Regimento Interno da Câmara, que exige a disponibilização de projetos com, no mínimo, 48 horas de antecedência.  

O vereador argumentou que a sessão extraordinária realizada no dia 3 de janeiro e a tramitação do projeto violaram normas internas e comprometeram a transparência e a legalidade do processo legislativo, especialmente porque os anexos ausentes tratavam de questões orçamentárias essenciais. 

A Justiça acolheu os argumentos e suspendeu a validade da votação do projeto de lei, impedindo que uma proposta de tamanha relevância fosse discutida e votada sem a devida análise técnica e jurídica.