Comissão da Câmara analisa propostas que limitam poderes do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (8) quatro propostas que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). As proposições tiveram pareceres favoráveis apresentados, pedidos de vista feitos e agora aguardam deliberação por parte do colegiado.

O primeiro item da pauta é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021, que limita decisões monocráticas, ou seja, individuais de tribunais superiores, como o STF ou o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Já aprovado pelo Senado, o texto teve a discussão iniciada na comissão em 11 de setembro e, por isso, tem mais probabilidade de ser votado hoje.

Por ser comandado pela deputada de oposição Caroline de Toni (PL-SC), o colegiado deve ter maioria favorável aos textos.

O relator da PEC das decisões monocráticas é o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A PEC 28/2024, que autoriza a Câmara e o Senado a derrubarem decisões do STF, consta como segundo item na pauta da Casa. O texto prevê que, caso o Congresso Nacional considere que uma decisão do STF “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”.

Segundo a proposta, em caso de anulação da decisão por parte do Legislativo, conforme a proposta, o STF poderá manter sua decisão inicial pelo voto de quatro quintos de seus membros, ou seja, o tema poderá retornar ao plenário da Suprema Corte.