Comissão da Câmara pauta para terça (27) pacote de projetos que miram STF

Após o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), destravar o andamento de projetos que miram o STF (Supremo Tribunal Federal), a Comissão de Constituição e Justiça da Casa agendou para a próxima terça-feira (27) a análise desses temas.

O andamento de matérias que têm o STF como alvo foi uma resposta de Lira às decisões do supremo sobre emendas parlamentares, com maior exigência por transparência. Na última sexta-feira (16), Lira destravou duas PEC (propostas de emenda à Constituição) no mesmo dia em que o Supremo formou maioria pela manutenção da decisão sobre emendas.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Em nota, a deputada fala em “pacote de medidas para fortalecer a harmonia e independência dos poderes”.

Estão na agenda da CCJ duas PEC e dois projetos de lei que miram o STF.

A primeira PEC foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não havia andado na Câmara. Ela mira as decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas pelo ministro do STF Flávio Dino sobre as emendas parlamentares. A presidente da CCJ escolheu o líder da oposição da Casa, Filipe Barros (PL-PR), como relator deste texto.

A outra PEC determina que decisões do Supremo “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.

Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, a PEC determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi designado relator.

Com relação aos projetos de lei, ambos versam sobre alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. Um deles inclui como crime a “usurpação de competência do Poder Legislativo” e o outro, a manifestação de opinião fora dos autos sobre processo pendente de julgamento.

A presidente da CCJ diz, em nota, que nada disso seria uma resposta a qualquer ministro ou Poder específico. “As proposições visam assegurar o pleno funcionamento das instituições, trazendo mais segurança jurídica a todos nós que fazemos parte do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, afirmou.