Janaína Paschoal diz que decisão do STF sobre porte de drogas, traz insegurança jurídica sem precedentes

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quarta-feira o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal.

Essa decisão do Supremo, porém, não legaliza o porte de maconha.

O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Caio Cesar conversou com a professora livre-docente de Direito Penal na USP, advogada e ex-deputada estadual por São Paulo, Dra Janaína Paschoal, que explicou e comentou sobre o assunto.

Ouça.