Governo deve atrasar envio da regulamentação da reforma tributária

O Ministério da Fazenda deve atrasar em uma semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos de regulamentação da reforma tributária.

O cronograma da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) era apresentar as propostas no máximo até esta segunda-feira (15), mas o calendário foi atropelado pelo envio do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 e pela viagem do ministro aos Estados Unidos.

Haddad embarca para Washington nesta segunda e retorna ao Brasil no próximo dia 20 de abril.

Nos Estados Unidos, ele vai participar da reunião anual do Banco Mundial e do FMI (Fundo Monetário Internacional), vender o plano de transformação ecológica aos investidores internacionais, além de reforçar a defesa do Brasil por uma tributação global dos super-ricos.

Com o prazo apertado, a entrega dos projetos da reforma só deve ocorrer após o retorno da viagem, de acordo com membros da equipe de Haddad.

O adiamento, no entanto, não deve passar de uma semana, já que o calendário de votação no Congresso Nacional também está mais apertado devido às eleições municipais.

Nos últimos dias, as equipes técnicas trabalharam intensamente para dar conta dos pareceres técnicos e jurídicos que fazem parte do processo de conclusão dos textos. No entanto, mesmo que essa etapa seja superada antes do dia 20, o envio deve aguardar o retorno do ministro.

A avaliação na área econômica é que seria importante Haddad entregar a proposta pessoalmente ao Congresso Nacional, para mostrar compromisso político do governo com a aprovação da regulamentação da reforma.

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que comanda a comissão responsável pela sistematização dos textos, é visto como um perfil técnico, não político. Por isso, sua presença desacompanhada do ministro não teria o mesmo simbolismo.

A emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no final do ano passado, deu prazo de 180 dias para o governo enviar os projetos de lei complementar com a regulamentação.

Em acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Haddad antecipou o prazo para 90 dias devido ao calendário eleitoral. O atraso em alguns dias não é visto como um problema, dada a complexidade do tema.

No início do ano, a Fazenda formou 19 grupos de trabalho, com participação de representantes dos estados e municípios.

Cada grupo ficou responsável pela discussão de um ponto específico, como cesta básica e cashback, ou regime do setor financeiro, ou ainda Imposto Seletivo, entre outros. A comissão de sistematização reuniu as propostas dos 19 grupos e agora enfrenta a etapa final, que é passar pelo crivo das áreas jurídicas do governo: PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Casa Civil e AGU (Advocacia-Geral da União).

O governo deve enviar apenas dois projetos de regulamentação. A proposta é juntar em um único projeto de lei complementar as normas do Imposto Seletivo e dos dois novos tributos que serão criados, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.