Alesp aprova projeto que obriga restaurantes a oferecerem água filtrada gratuita a clientes

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes. O texto, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), tem por objetivo ampliar os cuidados à saúde da população.

“De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirmou Jacomussi.

Outras três propostas em defesa do consumidor também receberam o aval do parlamento em agosto. Uma delas é do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), que veda o cadastro de consumidores que venham a propor ações judiciais em face de fornecedores de produtos e serviços.

Já um projeto de lei da deputada Carla Morando (PSDB) torna obrigatório o envio prévio, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na moradia do usuário. Outro projeto que foi aprovado na Alesp é do deputado Lucas Bove (PL). O texto propõe a aplicação do Endereçamento Rural Digital (ERD) como uma referência oficial nos municípios paulistas.