Governadores insistem em mudanças no relatório da reforma tributária

Câmara, governadores e secretários de Fazenda dos estados estão intensificando esforços em busca de mudanças na proposta relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na visão de parte do grupo, pontos da medida ameaçam a autonomia de gestão dos governos locais. Além disso, eles querem que a União aumente o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, que serviria para compensar as perdas que tiveram com o fim do ICMS.

Entre os governadores mais resistentes à proposta, estão os que fazem oposição ao governo Lula e são alinhados ao agronegócio, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Ao longo das reuniões com o relator e com o Ministério da Fazenda, eles fizeram críticas à criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados. Esse conselho teria a participação da União, de estados e municípios e seria o órgão responsável por receber e fazer a distribuição do montante dos impostos.

Durante a semana, Cláudio Castro disse temer que o conselho “tire a autonomia dos governos” estaduais. Ronaldo Caiado fez coro à crítica e chegou a comentar que o órgão colocaria em risco a arrecadação dos estados, concentrando os recursos na União. “Não podemos ficar aqui iludidos, porque quem concentra poder e arrecadação tem mais poder de definição nos processos eleitorais de um país em qualquer lugar do mundo”, afirmou.

O funcionamento do Conselho Federativo e as compensações para evitar perdas pelos estados seriam previstos em uma lei complementar. Com isso, caso aconteça alguma distorção no repasse dos recursos, há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça. É o que explicou André Felix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A discordância em relação ao Conselho Federativo decorre da suposta falta de autonomia dos estados para dispor sobre o imposto de sua competência. Isso porque os estados que mais arrecadam ficariam submissos à concordância dos demais entes para a definição de aspectos muito relevantes da incidência do IBS — principalmente alíquotas e repartição de receitas”, explicou.

Advogado especialista em direito tributário, Pedro Abdo ressaltou que, durante a discussão da reforma, alguns pontos foram flexibilizados para atender os governadores, como a adoção de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual. O governo tinha preferência pelo IVA tradicional, que reúne impostos federais, estaduais e municipais, mas aceitou dividir o IVA em dois: um que vai concentrar os impostos federais (o PIS, o IPI e a Confins), e outro os regionais (o ICMS e o ISS).

“Essa proposta do IVA foi acatada até para que os estados e municípios tenham mais autonomia [na gestão dos impostos]. Quanto às críticas, o que vejo é que os estados que são contra são estados ou muito ricos ou que dão muitas isenções tributárias e se beneficiam da guerra fiscal. É exatamente isso que a reforma ataca e quer acabar”, afirmou. 

As informações são do Portal R7.