Desconto no IPTU e Saae para vítimas de enchentes passa em primeira votação

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou ontem (15), em primeira discussão, o projeto de lei apresentado pelo vereador Vinícius Aith (PRTB) que propõe alterações na legislação referente à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e aos preços públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para as vítimas de enchentes.

Segundo o projeto, as pessoas que tenham renegociado débitos anteriores do IPTU e estejam em dia com o pagamento das parcelas também terão direito à isenção mencionada. Além disso, o projeto permite o uso de gravações de vídeo como prova de inundação ou deslizamento nos casos em que a Defesa Civil não tenha prestado assistência aos danos causados pelas enchentes.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi defendido pelo autor durante a sessão. Ele destacou que essa é uma forma de o município contribuir, uma vez que muitas vezes as enchentes ocorrem devido à falta de políticas públicas adequadas.

Outro projeto de lei, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que trata da legalização de construções irregulares, foi retirado de pauta após receber um substitutivo. Segundo a proposta, os proprietários de edificações concluídas, sejam elas residenciais ou não residenciais, e suas respectivas ampliações não licenciadas, poderão solicitar a legalização, mesmo que estejam em desacordo com as normas municipais.

Informações Jornal Cruzeiro do Sul