A Lei n° 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. No entanto, as penalidades entraram em vigor pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2021. Somente em janeiro de 2022 foi publicada a Resolução da ANPD que aprova a regulamentação na norma para empresas de pequeno porte, startups e microempresas.
Os advogados Renato Gouvêa dos Reis e Guilherme Molinari foram entrevistados no Jornal da Cruzeiro desta terça-feira (16) e trouxeram mais informações sobre a LGPD.
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