Danilo Balas protocola projeto de lei que prevê sanções para invasores de terras em SP

O Deputado Estadual Danilo Balas (PL) apresentou o Projeto de Lei (n. 506/2023), que tem como objetivo punir os ocupantes ilegais e invasores de propriedades públicas e privadas em São Paulo. O projeto determina que os invasores não poderão receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual, além de impor que não poderão participar de concursos públicos estaduais e nem poderão ser contratados para cargos públicos.

O projeto também ressalta que as punições serão válidas até para aqueles que ocuparem áreas próximas às rodovias paulistas, e que qualquer pessoa que esteja inscrita em qualquer programa social ou cargo público estará sujeita à desvinculação, seja do cargo ou do programa social.

Danilo Balas afirma que a proposta visa a defender os direitos daqueles que possuem propriedades privadas e também a preservar os próprios patrimônios públicos, além de preservar a ordem jurídica . “O direito à propriedade é assegurado pela Constituição Federal e seu desrespeito compromete a ordem jurídica e social do Estado“, disse o Deputado.

No dia 24 de abril deste ano, Danilo Balas também protocolou pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Requerimento n. 313/2023, que investigará invasões de terras praticadas por integrantes de movimentos, tais como MST, FNL etc. “Precisamos garantir o direito de propriedade do cidadão que produz, que trabalha em todo segmento vinculado ao agronegócio e que contribui com a economia e o crescimento do nosso Estado.” – frase ressaltada pelo parlamentar após protocolar o pedido de CPI.

“Considero muito importante que sejam aplicadas duras penas aos que desrespeitam a Constituição Federal e o Código Penal, invadindo propriedades e cometendo crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida“, afirma o Deputado Danilo Balas.